ALVORADA SERVIÇOS MÉDICOS EM ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA LTDA

POLÍTICAS INSTITUCIONAIS, TERMOS DE USO E INSTRUMENTOS DE CONSENTIMENTO

Documento Normativo e Operacional para Conformidade Regulatória Digital e LGPD (Lei nº 13.709/2018) — 03 de outubro de 2026

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1.1. Identificação do Controlador de Dados

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais regula o tratamento de dados no âmbito do website corporativo alvoradamed.com.br e nas atividades correlatas de atendimento assistencial prestadas pela pessoa jurídica abaixo qualificada, na condição de Controlador de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD):

• Razão Social: ALVORADA SERVIÇOS MÉDICOS EM ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA LTDA

• CNPJ/MF: 36.288.682/0001-27

• Endereço Completo: CLSW 105 BLOCO B SALA 129 PARTE B, Setor Sudoeste, Brasília/DF, CEP 70670-432

• Telefone Institucional: (61) 99588-7862

• E-mail Geral de Contato: contato@alvoradamed.com.br

• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Sandro Pinheiro Melim

• Canal Exclusivo do DPO: dpo@alvoradamed.com.br

1.2. Definições Legais Fundamentais

Para os estritos fins de interpretação e aplicação deste instrumento, aplicam-se as definições fixadas pelo art. 5º da LGPD:

1. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

2. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

3. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

4. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

5. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

6. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

7. Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

1.3. Categorias de Dados Coletados

A ALVORADA SERVIÇOS MÉDICOS EM ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA LTDA coleta dados estritamente necessários para viabilizar seus serviços institucionais, ambulatoriais e laboratoriais:

• Dados de Identificação e Contato: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, gênero, endereço residencial, e-mail, telefone celular e dados do responsável legal ou cuidador, quando aplicável.

• Dados Pessoais Sensíveis de Saúde: histórico clínico, queixas pregressas, diagnósticos oncológicos e hematológicos, relatórios anátomo-patológicos, resultados de exames de imagem, laboratoriais e biópsias, plano terapêutico, histórico de quimioterapia, imunoterapia ou radioterapia, prescrições medicamentosas, registros de enfermagem e dados genéticos vinculados à investigação oncológica.

• Dados Financeiros e de Cobertura Médica: denominação da operadora de plano de saúde, número da carteira de beneficiário, plano, carências, guias de autorização de procedimento (TISS) e dados bancários ou de faturamento.

• Dados Técnicos de Navegação: endereço de IP, data e hora de conexão, identificador de dispositivo, navegador, geolocalização aproximada e registros de interação mediante cookies.

1.4. Finalidades do Tratamento de Dados

O tratamento de dados observa os princípios de necessidade, adequação e transparência, vinculando-se às seguintes finalidades:

1. Agendamento, confirmação, alteração ou cancelamento de consultas clínicas, sessões infusionais e exames ambulatoriais.

2. Formação, gestão e guarda do prontuário médico individualizado, nos moldes das resoluções do CFM.

3. Elaboração de condutas terapêuticas em oncologia clínica, hematologia e suporte multidisciplinar integrado.

4. Processamento de faturamento junto a operadoras de planos de saúde (padrão TISS/ANS) ou emissão de notas fiscais.

5. Envio de notificações sobre orientações pré-consulta, lembretes de ciclo terapêutico, preparo para exames e resultados de análises laboratoriais.

6. Comunicação direta via canais eletrônicos oficiais (mensagens transacionais, e-mail ou ligações telefônicas).

7. Cumprimento de ordens judiciais, deveres legais impostos por órgãos sanitários (ANVISA, Ministério da Saúde) e notificações compulsórias.

8. Exercício regular de direitos em processos administrativos perante conselhos de classe (CRM) e ações judiciais.

1.5. Bases Legais Aplicadas

• Tutela da Saúde: art. 7º, VIII (dados comuns) e art. 11, II, "f" (dados sensíveis de saúde).

• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: art. 7º, II e art. 11, II, "a", englobando a guarda do prontuário por 20 anos (Lei nº 13.787/2018 e Resoluções do CFM).

• Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares: art. 7º, V.

• Consentimento Específico e Destacado: art. 7º, I e art. 11, I.

• Exercício Regular de Direitos: art. 7º, VI e art. 11, II, "d".

1.6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O compartilhamento é restrito ao estritamente necessário, sob regime de estrita confidencialidade:

1. Equipe Multidisciplinar e Médicos Especialistas envolvidos no plano terapêutico.

2. Operadoras de Planos de Assistência à Saúde para validação de cobertura e autorização.

3. Laboratórios de Apoio e Clínicas de Radiologia para processamento de espécimes e laudos.

4. Provedores de Tecnologia e Infraestrutura (prontuário eletrônico, hospedagem, plataformas de mensagens transacionais) sob contratos de operador vinculados à LGPD.

5. Autoridades Governamentais e Regulatórias mediante determinação legal.

1.7. Direitos dos Titulares de Dados

Em observância ao art. 18 da LGPD, a empresa assegura aos titulares:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.

• Acesso amplo e facilitado aos dados mantidos.

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa.

• Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

• Informação das entidades com as quais houve uso compartilhado de dados.

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.

• Revogação do consentimento (art. 8º, § 5º).

1.8. Prazo de Armazenamento e Segurança da Informação

Os dados são armazenados pelo tempo necessário às finalidades. Os prontuários médicos são mantidos pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos (Lei nº 13.787/2018 e regulamentação do CFM). A instituição adota criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por privilégios mínimos, trilhas de auditoria e políticas de backup e resposta a incidentes.

1.9. Disposições Finais e Foro

Esta política poderá ser revisada em face de aprimoramentos operacionais ou atualizações normativas da ANPD ou CFM. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca de Brasília/DF, renunciando as partes a qualquer outro.

2. TERMO DE CONSENTIMENTO PARA USO DE IMAGEM, VOZ E DEPOIMENTOS

2.1. Qualificação das Partes

TITULAR / DECLARANTE:

• Nome Completo: Sandro Pinheiro Melim

• Nacionalidade: [Brasileiro]

• Estado Civil: [Estado civil]

• Profissão: [Profissão]

• Inscrição no CPF/MF: [Número do CPF]

• Documento de Identidade (RG): [Número do RG e Órgão Emissor]

• Endereço Residencial: SQS 313, Bloco F, Apto 201, CEP 70382-060, Brasília/DF

• Telefone / WhatsApp: (61) 99588-7862

• E-mail: [E-mail do titular]

CESSIONÁRIA / CONTROLADORA: ALVORADA SERVIÇOS MÉDICOS EM ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA LTDA, CNPJ 36.288.682/0001-27, com sede em SQS 313, Bloco F, Apto 201, CEP 70382-060, Brasília/DF.

2.2. Objeto e Finalidades da Autorização

O TITULAR autoriza, de forma expressa, voluntária e gratuita, a CESSIONÁRIA a captar, fixar, editar, utilizar e veicular a sua imagem, dados biográficos estritamente conexos, atributos vocais e depoimentos, exclusivamente para:

1. Divulgação institucional e educativa no website oficial alvoradamed.com.br.

2. Publicações informativas em perfis e canais de mídias sociais oficiais da clínica.

3. Campanhas de conscientização pública relativas à prevenção, diagnóstico precoce e combate ao câncer e doenças hematológicas.

4. Materiais impressos ou digitais de circulação interna ou externa.

Nota Regulamentar Médica: O uso da imagem e depoimentos observará as diretrizes da Resolução CFM nº 2.336/2023, vedando-se promessas de resultado, sensacionalismo, estigmatização de procedimentos ou garantia de cura sobre tratamentos oncológicos.

2.3. Abrangência, Prazo e Gratuidade

• Abrangência Geográfica: âmbito nacional e internacional.

• Prazo de Vigência: indeterminado, até revogação expressa (máximo possível).

• Gratuidade: cessão outorgada a título inteiramente gracioso, inexistindo qualquer remuneração, indenização, direito a royalties ou compensação econômica.

2.4. Revogação do Consentimento

O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo mediante notificação formal ao DPO (dpo@alvoradamed.com.br). A revogação gerará efeitos futuros (ex nunc), desobrigando a clínica a recolher tiragens físicas já distribuídas ou remover históricos digitais onde haja inviabilidade técnica proporcional.

Por estarem justos e contratados, assina o presente termo.

Brasília/DF, 04 de 10 de 2023

Sandro Pinheiro Melim CRM- DF

3. TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE SAÚDE (LGPD ART. 11)

3.1. Contexto Geral e Finalidade Específica

Em cumprimento ao art. 11, I, da LGPD, este instrumento formaliza o consentimento livre, informado e inequívoco do PACIENTE (ou de seu representante legal) para que a ALVORADA SERVIÇOS MÉDICOS EM ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA LTDA realize o tratamento de seus dados pessoais sensíveis referentes à saúde, especificamente para:

1. Prover assistência médica especializada em hematologia e oncologia.

2. Subsidiar discussões clínicas interdisciplinares (Tumor Board).

3. Permitir a integração com sistemas de suporte ao diagnóstico, laudos laboratoriais e arquivamento de imagens médicas.

4. Possibilitar a tramitação de autorizações perante os sistemas de auditoria de planos de saúde para dispensação de medicamentos antineoplásicos e imunobiológicos.

3.2. Compartilhamento Estrito de Dados de Saúde

O titular autoriza a circulação controlada de seus dados de saúde entre a equipe assistencial interna e a transmissão necessária a operadoras, laboratórios de patologia molecular, centros de radioterapia e operadores de prontuário eletrônico vinculados por cláusulas de sigilo médico e padrões de segurança ISO/IEC 27001.

3.3. Revogação e Consequências Assistenciais

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento. Todavia, o titular fica cientificado de que a oposição ou revogação de dados basilares à conduta clínica poderá acarretar a impossibilidade técnica e jurídica de continuidade do plano de tratamento medicamentoso, face aos riscos de segurança do paciente.

3.4. Declaração do Titular

Declaro que li, compreendi e recebi todos os esclarecimentos pertinentes sobre o tratamento de meus dados pessoais sensíveis, conferindo expressa anuência às atividades de tratamento delineadas neste termo.

Brasília/DF, xx de 10 de 202x

[Nome do Paciente CPF nº: [Inserir CPF]

4. AVISO DE COOKIES (TEXTO PARA BANNER DE CONSENTIMENTO)

4.1. Estrutura Textual do Banner Principal

Controle de Privacidade e Cookies — Alvorada Saúde: Utilizamos cookies e tecnologias de monitoramento semelhantes para assegurar a navegabilidade ideal de nosso portal, aprimorar a entrega de nossos serviços médicos informativos e personalizar sua experiência digital. Ao navegar em nossa plataforma, você pode optar por aceitar todos os cookies ou configurar suas preferências por categoria técnica. Para esclarecimentos aprofundados, consulte nossa Política de Privacidade.

4.2. Categorias de Cookies e Finalidades

Cookies Estritamente Necessários — Indispensáveis para a funcionalidade básica do website, segurança da sessão e roteamento estável de rede. Não podem ser desligados nos sistemas internos. Classificação:obrigatórios (sempre ativos).

Cookies Analíticos e de Desempenho — Coletam métricas anônimas de acesso, páginas mais visitadas e fontes de tráfego, auxiliando no aprimoramento estrutural do domínio alvoradamed.com.br. Classificação: opcionais (requer opt-in).

Cookies de Funcionalidade — Permitem ao website recordar escolhas prévias do usuário, como idioma predileto, tamanho de fonte ou região de atendimento assistencial. Classificação: opcionais (requer opt-in).

Cookies de Marketing e Comunicação — Empregados para acompanhar os fluxos de navegação e viabilizar a entrega de comunicações institucionais alinhadas aos interesses temáticos de saúde do usuário. Classificação:opcionais (requer opt-in).

4.3. Botões Operacionais do Mecanismo de Coleta

• [ACEITAR TODOS OS COOKIES]

• [REJEITAR COOKIES NÃO ESSENCIAIS]

• [GERENCIAR MINHAS PREFERÊNCIAS]

5. TERMOS DE USO DO WEBSITE

5.1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais

O acesso e a utilização dos serviços e informações disponibilizados no website alvoradamed.com.br sujeitam-se à concordância expressa com estas regras. O usuário que não concordar deverá abster-se de navegar no endereço eletrônico.

5.2. Caráter Exclusivamente Informativo do Conteúdo

Todo o material disponibilizado detém destinação estritamente educativa, informativa e institucional.

Atenção Clínica Crítica: Nenhuma informação contida neste website substitui a realização de consulta médica presencial, anamnese detalhada, formulação de hipótese diagnóstica ou prescrição de regime terapêutico individualizado. Em caso de urgência, o usuário deve acionar serviços de pronto atendimento médico.

5.3. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todos os direitos relativos a textos, fotografias, logomarcas, elementos visuais, códigos-fonte e conteúdos audiovisuais pertencem privativamente à ALVORADA SERVIÇOS MÉDICOS EM ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA LTDA ou a licenciadores autorizados, resguardados pela Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996. Vedada qualquer reprodução, engenharia reversa, redistribuição, exploração comercial ou modificação não autorizada.

5.4. Diretrizes de Uso Permitido e Condutas Vedadas

É expressamente proibido:

• Disseminar vírus, malwares, spywares ou qualquer mecanismo que provoque avarias nos servidores.

• Utilizar técnicas automatizadas de captura de dados (web scraping, crawlers, robôs não autorizados).

• Forjar dados cadastrais ou violar os canais de agendamento com comunicações fraudulentas ou que configurem negação de serviço (DDoS).

5.5. Limitações de Responsabilidade

A empresa não responderá civilmente por:

1. Interrupções técnicas momentâneas, falhas de telecomunicação de terceiros ou oscilações de conexão.

2. Danos cibernéticos decorrentes de ataques de terceiros que superem o padrão razoável de segurança.

3. Decisões terapêuticas autônomas tomadas pelo usuário sem o aval de seu médico assistente.

5.6. Hiperlinks para Ambientes Virtuais de Terceiros

O portal poderá conter links a sítios de entidades governamentais, conselhos de classe, sociedades médicas científicas ou sistemas de parceiros. A empresa não chancela, opera ou assume solidariedade civil pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses terceiros.

5.7. Modificação Unilateral e Atualizações Contínuas

A clínica reserva-se o direito de alterar, aditar, restringir ou substituir estas disposições a qualquer tempo, passando a viger na data de publicação no domínio alvoradamed.com.br.

5.8. Legislação Aplicável e Cláusula de Eleição de Foro

Os presentes Termos são regidos pela ordem jurídica brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF como o único competente.